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Vale tudo para o cumprimento da ordem judicial?

O Novo Código de Processo Civil (CPC/15) entusiasmou. Foi consolidado o sistema de “precedentes”, de modo que os juízes e tribunais “deverão” observá-los. As partes podem realizar negócios jurídicos processuais e, até mesmo, criar um calendário processual – será que teremos uma espécie de arbitragem no Judiciário? Não, definitivamente não! Foi declarada guerra contra a jurisprudência
defensiva. Certo, o império contra-atacou.

Essas e outras notícias ofuscaram um pouco a novidade trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/15, que promete causar barulho: a possibilidade de o juiz adotar medidas coercitivas e sub-rogatórias atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive relativas a prestações pecuniárias, ou seja, dinheiro. Mas o que significa isso?

Há quatro espécies de obrigações. Elas podem ser de fazer, como a de uma orquestra que se compromete a realizar um concerto; de não fazer, como a de um concorrente que se obriga a não atuar em determinado território; de entregar coisa, como a de um produtor de café que se compromete a entregar sacas do produto a um exportador; e, finalmente, a de pagar quantia certa, como a de um
comprador de um imóvel que assume a responsabilidade de pagar o preço.

Desde o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), e agora também pelo CPC/15, na hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, o juiz pode adotar uma série de medidas para forçar o cumprimento delas, inclusive não previstas expressamente na lei. É muito comum, por exemplo, que o juiz estipule uma multa diária para que o obrigado a fazer uma obra a execute ou que determine a instalação de filtros em fábrica poluidora. Nesses casos, o juiz deve adotar a medida que tenha mais eficácia para o cumprimento da obrigação.

Na vigência do CPC/73, o juiz não poderia adotar a medida que, na sua concepção, fosse a mais eficaz para que a obrigação de pagar quantia fosse cumprida. Salvo pontuais exceções, as obrigações de pagar necessariamente deveriam observar o rito da expropriação, isso é, se o obrigado não pagasse e não
fosse encontrado dinheiro em suas contas bancárias, seus bens teriam de ser penhorados, avaliados e alienados. Com o resultado dessa alienação, pagava-se
o exequente.

O artigo 139, IV, do CPC/15 promete mudar as coisas, pois o juiz não está mais obrigado a seguir exclusivamente o rito da expropriação. Como acontece com as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa certa, o juiz poderá adotar outras medidas para forçar o executado a pagar a dívida, chamadas de medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial.

É com base nesse artigo que alguns juízes começaram a realizar apreensão de CNHs e a suspensão de passaportes para compelir devedores a pagar suas dívidas. No dia 5.6.2018, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o recurso em habeas corpus 97.876/SP, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, declarou ilegítima a suspensão do passaporte de um determinado devedor, mas consignou que a legalidade ou não da medida dependerá das circunstâncias do caso concreto, o que abre a possiblidade de, na compreensão do STJ, a depender do caso, ser admitida a suspensão de passaporte e a apreensão de CNH para pagamento de dívida.

É necessário tomar cuidado com os excessos. As medidas atípicas para forçar o executado a cumprir a obrigação devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O artigo 139, IV, do CPC/15 representa uma evolução na legislação processual, mas a adoção de medidas atípicas para forçar devedores a pagar suas dívidas devem ser aplicadas com muita parcimônia e sempre com observância das circunstâncias do caso concreto, de modo a serem evitados abusos.

O STJ promete voltar a analisar essa questão em breve, pois, no começo de abril, o Ministro Moura Ribeiro deu provimento ao agravo em recurso especial e determinou sua atuação como recurso especial. Além disso, o Partido dos Trabalhadores propôs a ação direta de inconstitucionalidade 5941, que pede a nulidade do artigo 139, IV, do CPC/15, mas sem redução de texto, de modo a impedir que haja apreensão de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito e proibição de participação em licitações e concursos públicos. Logo mais, teremos novas decisões de Tribunais Superiores sobre o assunto.

Agora vale tudo para que se cumpra uma obrigação de pagar? Não, não vale, mas parece que vale mais do que antes.

Por Thiago Biazotti

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