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Regras para distrato no setor imobiliário

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Projeto de Lei que fixa as regras de resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de imóvel, o chamado “PL dos distratos”.

É uma importante alteração na legislação que rege as incorporações imobiliárias e os loteamentos, fixando as condições, direitos e deveres das partes em caso de distrato dos contratos de aquisição de imóveis, especialmente os percentuais passíveis de dedução e forma de restituição dos valores remanescentes aos compradores.

A matéria seguirá para votação no Plenário.

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