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Societário e Fusões e Aquisições: Prazo para reunião anual de sócios e assembleia geral ordinária

Todas as sociedades, simples e empresárias, bem como as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, reunião ou assembleia de sócios e assembleia geral ordinária, conforme o caso.

Considerando o fim do exercício social em 31 de dezembro, as reuniões ou assembleias devem ocorrer até 30 de abril, e serão convocadas, em regra, pelos administradores das sociedades. O objetivo é tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e eventual distribuição de dividendos; e eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso.

Os administradores deverão colocar as demonstrações financeiras à disposição dos sócios, com antecedência mínima de trinta dias da data da reunião ou assembleia.

Além disso, as sociedades por ações e as sociedades limitadas de grande porte deverão publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação, no local da sede da sociedade, e no Diário Oficial do estado, exceto nas hipóteses de dispensa de publicação, previstas em lei.

O extrato das atas de reunião ou assembleia deverá ser arquivado na Junta Comercial da sede da sociedade e, no caso das sociedades por ações, após o arquivamento, a ata deverá ser publicada em jornal de grande circulação e no Diário Oficial.

A aprovação pelos sócios das demonstrações financeiras apresentadas exonera os administradores de responsabilidade decorrente dos atos praticados no exercício de sua função.

A ausência da aprovação de contas ou a sua realização fora do prazo pode acarretar consideráveis consequências, que afetam tanto administradores e sócios quanto a própria sociedade. Além disso, pode inviabilizar ou dificultar eventuais tomadas de empréstimos bancários, a participação em processos licitatórios e a captação de investidores.

Equipe Societária e Fusões e Aquisições

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