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Prazo para Reunião Anual de Sócios e Assembleia Geral Ordinária

Todas as sociedades, simples e empresárias, bem como as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, Reunião ou Assembleia de Sócios e Assembleia Geral Ordinária, conforme o caso.

Considerando o fim do exercício social em 31 de dezembro, as reuniões ou assembleias devem ocorrer até 30 de abril, e serão convocadas, em regra, pelos administradores das sociedades. O objetivo é tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; e eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso.

Os administradores deverão colocar as demonstrações financeiras à disposição dos sócios, com antecedência mínima de 30 dias da data da reunião ou assembleia.

Além disso, as sociedades por ações e as sociedades limitadas de grande porte deverão publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras objeto de aprovação em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade, bem como no Diário Oficial do estado, exceto nas hipóteses de dispensa de publicação previstas em lei.

O extrato das atas de reunião ou assembleia deverá ser arquivado na Junta Comercial da sede da sociedade e, no caso das sociedades por ações, após o arquivamento, a ata deverá ser publicada em jornal de grande circulação e no Diário Oficial.

A aprovação das demonstrações financeiras pelos sócios/acionistas exonera os administradores de responsabilidade decorrente dos atos praticados no exercício de suas funções.

A ausência da aprovação de contas ou a sua realização fora do prazo pode acarretar consideráveis consequências, que afetam tanto administradores e sócios/acionistas quanto a própria sociedade. Além disso, pode inviabilizar ou dificultar eventuais tomadas de empréstimos bancários, a participação em processos licitatórios e a captação de investidores.

Societário e Fusões e Aquisições

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