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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou orientação interna relativa aos procedimentos para cumprimento de decisões judiciais que tenham transitado em julgado e tratem da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (“contribuições”).

Seguem as orientações:

a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal é “ICMS a recolher”;

b) é necessário que o contribuinte segregue em suas demonstrações o montante mensal do “ICMS a recolher”, para que seja possível a identificação da “parcela do ICMS a se excluir” da base de cálculo das contribuições;

c) o valor a ser excluído da base de cálculo será determinado com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente às contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

d) para levantamento dos valores restituíveis ou compensáveis, deve-se preferencialmente considerar os valores escriturados na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI); e

e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, é possível a comprovação dos valores de “ICMS a recolher”, com base nas guias de recolhimento pagas.

Equipe Tributária

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