Menu

5° Congresso Jurídico da Construção

No dia 20 de março foi realizado o 5° Congresso Jurídico da Construção, promovido pelo Conselho Jurídico do SindusCon-SP. O evento reuniu diversas empresas e profissionais que atuam na área da construção civil, aprofundando o debate sobre a regularização fundiária, a reforma trabalhista e arbitragem em litígios individuais. Alexandre Tadeu Navarro, coordenador do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, fez a abertura do encontro, e Ricardo Peake Braga, sócio responsável pelas áreas trabalhista e de compliance da CaselliNavarro, foi um dos debatedores do painel que tratou as primeiras experiências de aplicação da Reforma Trabalhista, como questionamentos perante o STF, entendimentos jurisprudenciais e a aplicabilidade das novas regras a contratos e ações iniciados antes da reforma.

Para Braga, mesmo com a disposição da Medida Provisória de que a reforma se aplica a todos os contratos em vigor, ainda há questões a serem discutidas. A seu ver, dispositivos da lei não se aplicam aos contratos por prazo determinado. “Recentemente, a Súmula 191 do TST estabeleceu o oposto, o que a meu ver pode motivar dispensas. O Ministério do Trabalho também dispôs que infrações detectadas pela fiscalização anteriores à reforma não serão anistiadas.”

Braga considerou ilegal que negociações coletivas, querendo fazer caixa, cobrem das empresas o recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores. Com relação a dispensas coletivas, informou que
alguns Tribunais continuam exigindo negociações prévias, o que não é mais estabelecido pela reforma trabalhista. “A Corregedoria do TST cassou essas decisões.”

Ainda segundo o conselheiro jurídico do SindusCon-SP, predomina o entendimento de que novas regras de condenação em pagamento de honorários só valem para ações iniciadas após a promulgação da reforma. Com relação à multa de 1% a 10% do valor da causa para testemunhas que mentem, comentou que será preciso definir se caberá produção de provas pela testemunha de que não está mentindo e se ela poderá recorrer se for condenada.

Por fim, com relação à atualização dos débitos trabalhistas, Braga explicou por que está prevalecendo o entendimento de que devem ser corrigidos pelo IPCA, mas opinou que a questão ainda está em aberto.
Quanto às comissões por empresa, considerou-as semente de um novo modelo de representação por empresa, mais eficaz e que atende a convenção.

Fonte: site SindusCon-SP

Quer receber nossas comunicações?
Newsletter
Áreas de interesse: