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Lei altera dispositivos no âmbito das sociedades limitadas

Aprovada, sem vetos, a lei nº 13.792/19, que altera dispositivos do Código Civil no âmbito das sociedades limitadas. A lei entrou em vigor no dia 04 de janeiro de 2019 e reduz o quórum de deliberação necessário para a destituição de sócio nomeado no contrato social para a função de administrador, passando dos dois terços originais para a maioria de votos.

Outra alteração diz respeito à dispensa de convocação de reunião ou assembleia geral para fins de exclusão de sócio nas sociedades limitadas compostas de dois sócios. De acordo com os termos atuais, é possível que sócios, representando mais da metade do capital social, expulsem um sócio minoritário – em virtude de atos de inegável gravidade – por mera alteração do contrato social e, portanto, sem a necessidade de decisão judicial confirmatória. A validade dessa exclusão dependia de prévia autorização constante de cláusula expressa do contrato social e da convocação de assembleia ou reunião, especialmente convocada para esse fim. A lei aprovada mantém as mesmas regras, mas dispensa a realização de qualquer reunião ou assembleia para as sociedades compostas de apenas dois sócios.

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